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Criado pela Lei nº 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pelo novel diploma.
12 de dez. de 2023 · O PNCP é um dos instrumentos que o MCTI dispõe para divulgar todas as informações sobre as contratações realizadas ou a realizar, como: Planos de Contratações, editais de procedimentos licitatórios, contratações diretas (dispensas e inexigibilidade) e instrumentos contratuais.
11 de mai. de 2023 · O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma das inovações da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Criado em agosto de 2021, o PNCP é um canal único e aberto de divulgação de todas as contratações do país, de todos os poderes e esferas da federação.
7 de fev. de 2023 · A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. Nova Lei de Licitações.
9 de fev. de 2023 · O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº 2.458/2021, do Plenário, o tribunal “dispensou, de forma excepcional e transitória, a publicação do PNCP dos atos pertinentes às ...
PUBLICAÇÃO NO PNCP PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Escola Portal. 3003-5455. educacao@portaldecompraspublicas.com.br. Login. Cadastre-se. Página inicial.