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Legislação. Provimento Nº 188/2018. Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. Data: 11 de dezembro de 2018.
- Provimento Nº 188/2018
Provimento Nº 188/2018 terça-feira, 11 de dezembro de 2018...
- Provimento Nº 144/2011 Imprimir
Art. 9º À Banca Recursal da OAB, designada pelo Coordenador...
- Provimento Nº 188/2018
Provimento Nº 62/1988. Dispõe sobre a incompatibilidade de que cuida o item XII do art. 84 da Lei nº 4.215/63. Data: 17 de agosto de 2001.
O novo método de investigação regulamentado pelo provimento 88/18 do Conselho Federal da OAB é uma resposta, ainda que tímida, pela busca da paridade de armas no processo penal brasileiro. Entre defesa e acusação, esta tem todo o aparato Estatal a seu favor, o que contribui por uma desigualdade processual no sistema de Justiça.
provimento cjf3r nº 88, de 02 de fevereiro de 2024. Altera a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Itapeva, bem como a Jurisdição das Varas Federais do Fórum de Sorocaba - 10.ª Subseção Judiciária.
Veja grátis o arquivo Provimento 88, de 2019, do CNJ enviado para a disciplina de Oab Categoria: Aula - 124633374
4 de mar. de 2024 · O fato de o provimento ter sido aprovado por unanimidade só demonstra como a OAB tem acompanhado as mudanças na sociedade e é uma instituição que está na vanguarda do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, e da promoção dos Direitos Humanos e da Justiça Social.” O provimento é dividido em três partes.
Art. 9º À Banca Recursal da OAB, designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, compete decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital. (NR. Ver Provimento n. 156/2013)
