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  1. 7 de out. de 2020 · PROVIMENTO N.º 88. Atualizado em 07/10/2020 19h23. Provimento-n.-88.pdf — 399 KB.

  2. 30 de set. de 2020 · O Provimento CNJ 88/2019 dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do fin...

  3. PROVIMENTO N.o 88, DE 1o DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016 ...

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  4. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Provimento estabelece normas gerais sobre as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro – ou a ela relacionadas – e financiamento do terrorismo.

  5. atos.cnj.jus.br › atos › detalharPortal CNJ

    Altera o Provimento n. 88, de de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo ...

  6. PROVIMENTO N.' 88, DE I' DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março

  7. Introdução. Conforme consignado na Versão I do Manual de Orientações ao Notariado so-bre Aplicação do Provimento CNJ no 88/2019, outras versões seriam publicadas, trazendo respostas às novas dúvidas apresentadas pelos notários, detectadas durante o processo de implementação ao Provimento.