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Corregedoria Nacional de Justiça PROVIMENTO N. 65, DE DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapiäo extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, bem como indicará: I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;’.
15 de dez. de 2017 · O provimento estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos. Saiba quais são os requisitos, as modalidades, as provas e os efeitos do reconhecimento extrajudicial da usucapião.
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Situação Vigente
20 de dez. de 2017 · Saiba como funciona a usucapião extrajudicial de imóveis, quais são os requisitos, os documentos e as tributações necessárias. O artigo explica o Provimento 65/CNJ, que facilita o registro da propriedade e garante a segurança jurídica.
15 de dez. de 2017 · CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial. Publicado em: 15/12/2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e.
O seguinte estudo tem por objetivo compreender melhor o tema da usucapião extrajudicial à luz do Provimento nº 65 do CNJ, abordando questões conceituais correlatas de propriedade e posse, assim como as diversas modalidades da usucapião.
