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Art. 1º Este Provimento codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
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O Provimento Conjunto 93/2020, que institui o novo código de normas dos serviços extrajudiciais, foi disponibilizado na edição do DJe de 22/6/2020. Acesse a página dos Cartórios Extrajudiciais, no Portal TJMG.
Sistema de pesquisa de Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça tais como Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Enunciados.
23 de mai. de 2016 · O código de normas da Corregedoria que regulamenta os serviços extrajudiciais (Provimento 260/CGJ/2013) foi atualizado. Os procedimentos para escritura pública de inventário, partilha, divórcio e separação consensual, casamento e união estável tiveram modificações relacionadas à lavratura dos atos, remessa de dados à Corregedoria ...
PROVIMENTO N. 149, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e ...
13 de ago. de 2019 · O Provimento 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, relativos aos serviços notariais e de registro, teve alguns de seus artigos alterados para se adequar ao novo CPC, no que concerne à gratuidade de justiça e aos deveres do oficial do registro civil das pessoas naturais.
Este documento codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, definindo suas atribuições e princípios gerais.
