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PROVIMENTO N. 100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa a todos os tabeliães de notas brasileiros a publicação do Provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, além ...
2 de out. de 2023 · O provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, além de dar outras importantes providências para a atividade notarial brasileira pode ser acessado AQUI.
Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Texto Original. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e. CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Diante de toda a análise, tem-se que o provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o uso cotidiano da tecnologia e, tendo em vista, as diversas restrições e regras de isolamento decorrente da pandemia de Coronavírus, traz a segurança jurídica necessária aos notários, operadores do direito e partes para a ...
O Provimento nº 100 aliou a fé pública notarial à tecnologia, virtualizando os serviços para facilitar a vida do cidadão que agora pode assinar um ato notarial sem sair de casa, inclusive estando no exterior, desde que possua um certificado digital válido.
Muito longe de destrinchar os meandros dos serviços notariais e de registro no Brasil, vamos nos ater aqui ao avanço louvável trazido pelo Provimento nº 100/2020 do CNJ aos procedimentos dos Tabelionatos de Notas (que não se confundem com o Registro de Imóveis).
