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22 de jun. de 2023 · O Certificado de Quitação com o Serviço Militar é um documento obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino que tenham entre 18 e 45 anos de idade. Essa exigência está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal e na Lei do Serviço Militar.
É o comprovante de inclusão dos brasileiros que prestaram o serviço militar na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
Certidão que demonstre alteração de nome ou documento que demonstre dado correto, nos casos em que a situação com o Serviço Militar se encontra regular, porém, seu cadastro eleitoral possui alguma informação errada ou desatualizada.
12 de jul. de 2019 · O coordenador da Seção de Serviço Militar (SESMIL), do Ministério da Defesa, Coronel Fernando Penasso Furtado, informa que “quem se alistar fora do prazo, não concorrerá à seleção deste ano, para incorporar em 2020. Caso esteja apto a servir, a incorporação vai ocorrer em 2021”, esclareceu.
Comprovante de Quitação com o Serviço Militar. A apresentação é exigida apenas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que o requerente do gênero masculino completa 19 anos. Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de ...
Seguem alguns dos modelos de documentos que constituem prova de quitação com o Serviço Militar: Certificado de Reservista. Certificado de Dispensa de Incorporação (Posterior a data de expedição do diploma do curso de Medicina)
Art 75. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares: a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade; b) o Certificado de Reservista; c) o Certificado de Isenção; d) o Certificado de Dispensa de Incorporação.
