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22 de jun. de 2023 · O Certificado de Quitação com o Serviço Militar é um documento obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino que tenham entre 18 e 45 anos de idade. Essa exigência está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal e na Lei do Serviço Militar.
Certificado de Reservista: É o comprovante de inclusão dos brasileiros que prestaram o serviço militar na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
Resposta. Solicitante do sexo masculino que completa entre 19 e 45 anos no ano atual deve estar em situação regular com o Serviço Militar Obrigatório para que possa solicitar passaporte. Aquele que completa 18 anos no ano atual, bem como aquele que completa 46 anos, não precisa comprovar regularidade com o Serviço Militar Obrigatório.
12 de jul. de 2019 · A Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser gerada no processo de inscrição fora de prazo, deverá ser paga no Banco do Brasil, que não cobra tarifa de serviço; na Caixa Econômica Federal, acrescida a tarifa de R$ 2,60 ou nos Correios, com tarifa de serviço de R$ 3,24.
Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de ...
Seguem alguns dos modelos de documentos que constituem prova de quitação com o Serviço Militar: Certificado de Reservista. Certificado de Dispensa de Incorporação (Posterior a data de expedição do diploma do curso de Medicina)
Documentos que comprovam a quitação com o serviço militar. Constituem prova de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares os seguintes documentos: a) Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade (conforme carimbos aplicados no verso do mesmo); b) Certificado de Reservista;
