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A transação penal é um acordo processual proposto pelo Promotor de Justiça, em uma audiência preliminar, em que o autor da infração penal aceita cumprir certas condições e em troca não é processado criminalmente. Com isso, não há ação penal e o acusado continua sem antecedentes criminais.
A transação penal é um instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76, que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma mitigação da exigência de um devido processo legal, o qual exige que, para a imposição de pena, é necessário que o agente venha a ser processado e tenha, contra si, uma ...
31 de jan. de 2021 · A transação penal é um instituto previsto pela Lei 9.099/95 A e consiste em um acordo firmado com o Ministério Público, onde o acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou restrição de direitos. Após a assinatura e o cumprimento das obrigações deste acordo, o processo é arquivado.
23 de mai. de 2024 · A transação penal é uma ferramenta valiosa no direito penal brasileiro, projetada para descomplicar o sistema de justiça ao permitir a resolução de casos de menor potencial ofensivo de maneira mais rápida e eficiente.
Proposta de transação penal. A transação penal será proposta pelo Ministério Público (nos casos de ação pública incondicionada e ação pública condicionada à representação) ou ofendido (nos casos de ação penal privada).
Entenda o que é o Transação Penal, seus requisitos, condições e muito mais. A Transação Penal é uma espécie de acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração penal cuja pena máxima aplicável não ultrapasse 2 anos.
Transação Penal. por ACS — publicado há 9 anos. Trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o acusado e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir as determinações e as condições propostas pelo promotor em troca do arquivamento do processo.
