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O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º, da CF de 1969. Hoje encontra guarida constitucional, elevando-se à categoria de princípio constitucional.
O princípio do promotor natural não se encontra expressamente inscrito na Constituição Federal de 1988. A nossa Carta prevê que o Ministério Público é titular da ação penal pública (artigo 129), ou seja, detém a prerrogativa exclusiva de exercer o monopólio da repressão estatal dos crimes mais graves.
1 de jul. de 2000 · O princípio do Promotor Natural nasceu a partir do esforço da doutrina em dar caráter de ato vinculado ao ato de designação do Promotor de Justiça pelo Chefe do Ministério Público, delimitando os seus poderes, a fim de impedir nomeações arbitrárias, capazes prejudicar o acusado.
9 de out. de 2015 · O princípio do promotor natural, embora implícito na Carta Magna, vem sendo reconhecido e aplicado no processo penal em conformidade com a jurisprudência dominante e doutrina majoritária, além do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.
Referido princípio consiste na garantia de todo cidadão ser acusado por um órgão independente do estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc. Uadi ...
14 de abr. de 2021 · O princípio do promotor natural, também conhecido como o princípio do promotor legal é o entendimento que a autoridade com prerrogativa legal de acusação processual penal é o Ministério Público, com competência e liberdade funcional prescritas por lei.
A discussão sobre a previsão ou não do princípio do Promotor natural no ordenamento jurídico brasileiro passa pelo teor do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, o qual explicita que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
