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O princípio do Juiz natural é uma garantia relevantíssima prevista no art. 5º, incisos XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”), da Constituição Federal.
O Princípio do Juiz Natural é uma garantia constitucional assegura aos cidadãos que o juízo será imparcial, julgando de maneira independente e com base no ordenamento jurídico.
13 de jun. de 2022 · O princípio do juiz natural é o mais basilar mandamento de um Estado de Direito. Cuida-se do direito inerente a cada sujeito de ser julgado por um juiz escolhido por regras previamente estipuladas. Segundo o princípio, apenas a lei anterior ao fato pode indicar o juiz da causa.
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.
No Brasil, todas as constituições, exceto a de 1937, previam o princípio do juiz natural. O entendimento proíbe a criação de tribunais extraordinários (de exceção) e a transferência de causa para outro tribunal.
O objetivo deste projeto é trazer a discussão a importância do princípio do juiz natural ao Direito Processual Civil e como o Novo Código de Processo Civil de 2015 tem lidado com as questões que envolvam importante tema e de maneira subsidiária, o Processo Penal.
O Princípio do Juiz Natural é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico, garantindo a imparcialidade e a segurança jurídica nos processos judiciais. Este princípio determina que todo cidadão tem o direito de ser julgado por um juiz imparcial, competente e previamente estabelecido pela lei.
