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O princípio do devido processo legal, “Due Process of law”, está presente na constituição brasileira de 1988, no seu artigo 5º inciso LIV, no título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
31 de ago. de 2020 · O princípio do devido processo legal, de acordo com a doutrina moderna, deve ser entendido sob duas vertentes, sendo uma formal e outra material (DONIZETTI, 2016, p. 37). Aspecto formal: basicamente é a ideia de que o processo deve seguir ritos preestabelecidos, previsíveis e regras já existentes.
27 de out. de 2012 · O devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional.
14 de ago. de 2019 · O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º, LIV, com a seguinte redação: “Art. 5º ... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
O Princípio do Devido Processo Legal apresenta dois sentidos, significando: “O conjunto de garantias de ordem constitucional que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades, poderes de natureza processual e, de outro lado, legitimam a própria função jurisdicional”.
Cada princípio concretizador do devido processo legal será discutido, sendo o mesmo presente na Constituição Federal ou integrante do novo Código de Processo Civil. Palavras-chave : Devido Processo Legal; Novo Código de Processo Civil; Principiologia Processual.
22 de mai. de 2024 · O princípio do devido processo legal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que qualquer processo judicial ou administrativo seja conduzido de acordo com normas pré-estabelecidas que assegurem a justiça, a igualdade e a imparcialidade.
