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17 de out. de 2024 · Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas ; Avisos de Dispensas
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Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei do Legislativo Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução ... Câmara de Jaraguá. Redes sociais.
29 de jun. de 2018 · Lei Ordinária. Ementa. "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/10 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO." TABELA COM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES.
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Leis • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de ...