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Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Art. 382, CPP. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Art. 619, CPP.
- Remissão às Anotações Do Artigo 382
- Prequestionamento E Recursos Extraordinários
- Declaratórios E Recursos Extraordinários. A Problemática Da Ratificação
- Embargos em Embargos E Embargos Protelatórios
- Suspensão Da Prescrição
Remissão aos títulos constantes do artigo 382: Ver títulos Embargos declaratórios e efeitos infringentes ou modificativos, Interposição dos embargos e interrupção do prazo e Suspensão do prazo e embargos intempestivos em anotações ao artigo 382. Vídeo Flavio Meirelles Medeiros: Embargos declaratórios. Generalidades. Flavio Meirelles Medeiros: Embar...
Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial: Para ingressar com recurso especial, é necessário que a matéria jurídica que se vai discutir perante o STJ esteja prequestionada perante o tribunal recorrido. Prequestionar significa levar a matéria ao conhecimento do tribunal para que ele se posicione de forma fundamentada quanto a e...
Interposição de embargos declaratórios e recursos extraordinários: Enunciava a Súmula 418 do STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Ou seja, publicado o acórdão do tribunal, uma das partes apresentava recurso especial e a outra parte ingressava com emba...
Embargos contra decisão proferida em embargos: tInterpostos embargos declaratórios, a decisão que os julga pode conter obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Nessas hipóteses cabe a interposição de novos embargos, os quais terão, assim como primeiro interposto, efeito suspensivo. Caberão, ainda, a interposição de um terceiro, um quarto o...
Embargos declaratórios e prescrição. Inconstitucionalidade: Consoante o artigo 116 do CP, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração. Essa norma viola a taxatividade constitucional que limita a imprescritibilidade aos delitos de racismo e os decorrentes de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrátic...
Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Veja-se que o artigo 382 do CPP diz que os embargos são cabíveis da sentença.
Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.
29 de jan. de 2021 · PRAZOS. Segundo os artigos 382 e 619, o prazo geral para a interposição dos embargos de declaração é de 02 dias (a partir da data de intimação da decisão, sentença ou acórdão). No JECRIM, o prazo é de 05 dias (artigo 85, § 1º, da lei 9.099 /95).
25 de mar. de 2019 · Art. 1.022 do Novo CPC: hipóteses dos embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
9 de set. de 2020 · Saiba como realizar a contagem de prazos dos Embargos de Declaração, de acordo com o Novo CPC, e evite riscos na interposição de seus recursos processuais.
