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A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024 é um momento muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o Município de São Paulo. O parcelamento PPI 2024 oferece 3 (três) faixas distintas de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhido ...
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PPI 2021 e anteriores. Acesse os menus disponíveis na barra superior desta tela. Para novas adesões e acompanhamento de novos acordos realizados, a partir de 2024, acesse o endereço: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi.
O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelo Decreto nº 63.341 /24.
Os documentos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município por meio do serviço Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD) disponível no Portal SP156. ( sp156.prefeitura.sp.gov.
O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.341, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 ...
30 de abr. de 2024 · O PPI 2024 é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Regularize sua situação fiscal com o município de São Paulo com descontos de até 95%.