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GMC nº 24/98 e nº 27/98, resolve: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Para os efeitos deste Regulamento e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do
21 de set. de 2020 · No Brasil, as substâncias sujeitas a controles especial estão descritas na Portaria 344/98. A Anvisa atualiza periodicamente o anexo da Portaria, com as inclusões/alterações nas substâncias controladas. Confira as últimas atualizações abaixo:
Certificado de Não Objeção - Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não está sob controle especial neste país. CID - Classificação Internacional de Doenças.
Confira o resumo da portaria 344/98 atualizada e as listas completas de medicamentos A, B e C + baixe o documento na íntegra em versão PDF.
13 de jul. de 2022 · Foram atualizadas as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998, por meio da Resolução RDC nº 734/2022, publicada no DOU nº 131, de 13 de julho de 2022, Seção 1 (p. 181).
25 de set. de 2023 · A resolução alterou a Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país. Para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica.
• Atualização de artigos: Diversos artigos da Portaria SVS/MS nº 344/98 e da Portaria nº 06/99 foram alterados ou revogados para se adequarem às novas disposições da RD nº 873/2024.
22 de set. de 2023 · A resolução alterou a Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país. Para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica.
PORTARIA/SVS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 (*) (Publicada em DOU nº 91, de 15 de maio de 1998) (Republicada em DOU nº 93, de 19 de maio de 1998) (Republicada em DOU nº 251, de 31 de dezembro de 1998) (Republicada em DOU nº 21, de 1º de fevereiro de 1999) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias
8 de dez. de 2023 · A lista atualizada da Portaria 344 é de extrema importância para a saúde pública no Brasil. Essa portaria regulamenta a venda, prescrição e controle de medicamentos controlados, visando garantir a segurança e a qualidade do tratamento dos pacientes.
