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18 de fev. de 2022 · RFB nº 143/2022. (Publicado (a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional. Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Histórico de alterações . (Retificado (a) em 25 de março de 2022)
- Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de ...
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18 de fev. de 2022 · A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 (Publicado(a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional
PORTARIA RFB No 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. (Publicado(a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Estabelece normas gerais e procedimentos alfandegamento de local ou recinto. para o. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX e o parágrafo único do art. 350 do ...
Portaria RFB Nº 143 DE 11/02/2022. Publicado no DOU em 25 mar 2022. Compartilhar: Ret - Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. RETIFICAÇÃO - DOU de 25.03.2022. No § 3º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 36, de 18 de fevereiro de 2022, seção 1, página 24,
22 de mai. de 2024 · O desalfandegamento extingue o alfandegamento de um local ou recinto e pode ocorrer (arts. 35 a 39 da Portaria RFB nº 143, de 2022): por decurso do prazo da vigência do alfandegamento; ou.
24 de nov. de 2022 · Trata-se de um sistema que permite aos administradores de recintos alfandegados enviarem informações relativas às operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de carga e armazenamento de mercadorias de forma automática (dispensa ações humanas) e em tempo real à RFB.