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  1. normas.receita.fazenda.gov.br › sijut2consulta › linkPort. RFB nº 143/2022 - Ambiente em Migração

    18 de fev. de 2022 · RFB nº 143/2022. (Publicado (a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional. Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Histórico de alterações . (Retificado (a) em 25 de março de 2022)

  2. www.gov.br › receitafederal › pt-brReceita Federal estabelece novas regras para procedimentos de ...

    18 de fev. de 2022 · A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.

  3. normas.receita.fazenda.gov.br › sijut2consulta › normasPort. RFB nº 143/2022

    Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 (Publicado(a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional

  4. portalfadesp.org.br › wp-content › uploadsNORMAS - FADESP

    PORTARIA RFB No 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. (Publicado(a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Estabelece normas gerais e procedimentos alfandegamento de local ou recinto. para o. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX e o parágrafo único do art. 350 do ...

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoPortaria RFB Nº 143 DE 11/02/2022 - Federal - LegisWeb

    Portaria RFB Nº 143 DE 11/02/2022. Publicado no DOU em 25 mar 2022. Compartilhar: Ret - Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. RETIFICAÇÃO - DOU de 25.03.2022. No § 3º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 36, de 18 de fevereiro de 2022, seção 1, página 24,

  6. www.gov.br › receitafederal › pt-brDesalfandegamento de Locais e Recintos — Receita Federal

    22 de mai. de 2024 · O desalfandegamento extingue o alfandegamento de um local ou recinto e pode ocorrer (arts. 35 a 39 da Portaria RFB nº 143, de 2022): por decurso do prazo da vigência do alfandegamento; ou.

  7. www.gov.br › receitafederal › pt-brForte adesão à API Recintos marca os primeiros dias de ...

    24 de nov. de 2022 · Trata-se de um sistema que permite aos administradores de recintos alfandegados enviarem informações relativas às operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de carga e armazenamento de mercadorias de forma automática (dispensa ações humanas) e em tempo real à RFB.