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CONSIDERANDO a competência da IMA e da CPMA de regular o rito de fiscalização conforme artigo 14, XII, da Lei Estadual n 14.675, de 13 de abril de 2009 e no Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013, RESOLVEM: Art. 1º. Ficam regulados por esta Portaria os procedimentos para apuração de infrações
- Fiscalização
IMA divulga relatório de balneabilidade referente à semana...
- Fiscalização
IMA divulga relatório de balneabilidade referente à semana de 21 a 25 de outubro. IMA e Polícia Militar Ambiental apreendem pássaros silvestres em criadouro não licenciado em São João do Sul. IMA leva Programa Penso, Logo Destino à Semana de Ciência e Tecnologia no IFSC – Câmpus Canoinhas.
- Admitida A Intervenção de Terceiros
- Mudança Na Contagem de Prazo
- Intimação por Carta para Apresentação de Alegações Finais
- Conclusão
É admitida a manifestação de terceiro interessado na apuração de infração administrativa ambiental., caso em que passará a figurar na condição de assistente e poderá subsidiar a Autoridade Ambiental Fiscalizadora com informações essenciais à elucidação da infração.
Na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis, suspendendo-se o curso do prazo processual nos finais de semana, feriados e pontos facultativos decretados pelo Estado de Santa Catarina. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do venci...
A Portaria 143 determina que o autuado deverá ser intimado para apresentação de Alegações Finais através de ofício, por via postal registrada com aviso de recebimento (AR) ou mediante intimação pessoal. Pela antiga Portaria, a publicação da relação dos processos que entrariam na pauta de julgamento e deveriam entregar as alegações finais no prazo d...
A Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019 trouxe inovações e melhorias aos procedimentos para apuração de infrações ambientais. No mais, verifica-se que tanto os agentes fiscais como os autuados estarão respaldados em uma norma clara e com definições acertadas, seguindo regras de processos judiciais e evitando ilegalidades.
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6 de jun. de 2019 · Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143 DE 06/06/2019 - SC. Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com ...
4 de jun. de 2019 · PORT-CONJ-IMA-CPMA-SC-143-2019. Orgãos: IMA/FATMA-SC, CPMA-SC Tipos: Portaria Data do Ato: 04/06/2019 Âmbito: SC Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal. PORTARIA CONJUNTA ...
18 de mai. de 2021 · As definições de valores e critérios utilizados pelos fiscais para fins de cálculo da multa são trazidas no Decreto Federal nº 9.514/08 e na Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019 e vou te mostrar como funciona.
1) A portaria regulamenta os procedimentos para apuração de infrações ambientais no estado de Santa Catarina, definindo conceitos, competências e intervenção de terceiros no processo. 2) Agentes fiscais e autoridades ambientais fiscalizadoras são designados para lavrar autos de infração e julgar processos, respectivamente.
