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Projeto de Lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para combater a desinformação e a transparência de redes sociais e serviços de mensagens privadas. Veja a tramitação, os pareceres, as emendas e os requerimentos do projeto.
- RQS 541/2020
Identificação: RQS 541/2020 Autor: Senadora Rose de Freitas...
- Projeto De Lei N 2630, De 2020
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- PL 2630/2020
Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do...
- Texto Original
(Apensos Projetos de Lei – PL nos 3063/2020, PL 3144/2020,...
- Senado Federal
La página oficial del Senado Federal de Brasil ofrece...
- O Congresso Nacional Decreta
Das Medidas contra a Desinformação Art. 9º Aos provedores de...
- Câmara DOS Deputados Deputado Federal Marcos Tavares Req N.934/2023
Com a finalidade de discutir o tema das “fake News”, que se...
- RQS 541/2020
2 de mai. de 2023 · Popularmente conhecida como PL das Fake News ou PL 2630, a proposta pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
2 de mai. de 2023 · O projeto de lei, aprovado no Senado, visa combater a divulgação em massa de mensagens inverídicas que podem afetar a democracia ou a segurança pública. Ele também estabelece regras para as plataformas digitais e responsabiliza os provedores pelos conteúdos.
- Qual é o objetivo do PL das Fake News? O Projeto de Lei nº 2630, de 2020, PL das Fake News, está em tramitação desde 2020 e teve início no Senado Federal.
- Como é a tramitação de uma lei? O PL teve início no Senado Federal, portanto, neste caso, exerceu o papel de Casa Iniciadora. O passo seguinte é analisar e debater o texto para, em seguida, ser votado na Câmara dos Deputados, a Casa Revisora.
- Caso vire lei, a quem ela se aplicará? O texto do PL das Fake News propõe a obrigatoriedade das plataformas administrarem os conteúdos divulgados nas mídias sociais.
- Como o Poder Público vai atuar para garantir que a lei seja cumprida? Para assegurar que as leis sejam cumpridas, o PL das Fake News propõe que seja criada uma entidade autônoma para fiscalizar os provedores de internet, ou seja, a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.
O projeto visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que prevê sanções para quem difundir informações falsas ou manipuladas. O projeto foi aprovado pelo Plenário em 25/04/2023 e aguarda o despacho do Senado Federal.
DataAndamento03/07/2020Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício ...03/07/2020Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto ...07/07/2020Plenário ( PLEN ) Apresentação do ...14/07/2020Plenário ( PLEN ) Apresentação do ...7 de abr. de 2022 · A rejeição foi considerada uma vitória do presidente Jair Bolsonaro (PL), que orientou sua bancada na Câmara a votar contra a matéria. Mas afinal: o que é o PL das Fake News?
28 de abr. de 2023 · Para tentar amenizar a resistência da bancada evangélica e as especulações de que PL previa censura a conteúdo religioso, o relator ajustou a parte do texto em que dizia que o Estado era obrigado a promover campanhas contra desinformação para combater o discurso de ódio baseado em discriminações.
