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SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa. Data: 08/11/2024 - 21:29:37. Gerenciamento de Pagamentos.
Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.
Tal programa abrange débitos inscritos em dívida ativa, enviados pela SEFAZ, referentes à ICMS REFIS EXTRAORDINÁRIO/ICMS MULTAS ACESSÓRIAS – em vigor até 29/12/2022 - que oferece descontos de até 90%, com parcelamento em até 12 meses (limitado ao valor mínimo de parcela de 2 UPF's).
corregedorgeral @ pge.mt.gov.br. Chefe de Gabinete Thaysa Ávila Álvares Lopes Isoton corregedoria @ pge.mt.gov.br (065) 3613-0883. Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Administração Sistêmica. Subprocurador Adjunto Alexandre Apolonio Callejas subprocurador.sgas @ pge.mt.gov.br Chefe de Gabinete Paula Daniele Marchioreto Parreira chefia ...
pge Missão Exercer com exclusividade e excelência a advocacia pública do Estado de Mato Grosso, mediante a representação judicial e a consultoria jurídica dos seus órgãos e entidades, visando a garantia do interesse público e dos princípios constitucionais.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou nesta segunda-feira (10.12) a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. Basta o contribuinte entrar no site www.pge.mt.gov.br e clicar em Certidão Dívida Ativa. A aplicação do sistema é integrada à Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz).
