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As pessoas jurídicas de direito público são aquelas mencionadas no artigo 41 do Código Civil brasileiro. Elas incluem entidades como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, além dos Municípios, autarquias (incluindo associações públicas) e outras entidades públicas criadas por lei.
As pessoas jurídicas podem ser de direito público, e estas serão: a) os entes políticos que integram a estrutura da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) os Territórios Federais (desprovidos de autonomia política, por integrarem a União, embora sejam dotados de personalidade jurídica própria);
A pessoa jurídica de direito público desenvolve atividades que buscam atender uma finalidade pública em prol da coletividade. Em face de sua criação ter respaldo na constituição ou por meio de lei goza do direito de se impor no Estado Democrático de Direito.
As pessoas jurídicas de direito público são constituídas por lei e representam juridicamente o país, seus Estados e Municípios, podendo, ainda, serem classificadas em Administração Direta ou Indireta.
14 de jun. de 2023 · Direito público é o ramo jurídico que trata das relações entre o Estado e os cidadãos, abrangendo áreas como direito constitucional, administrativo, penal, tributário e internacional público.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios;
No art. 41, inciso I ao III, dispõe são pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Municípios, vejamos: Art. 40 do CC - As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
