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As pessoas jurídicas de direito público são aquelas mencionadas no artigo 41 do Código Civil brasileiro. Elas incluem entidades como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, além dos Municípios, autarquias (incluindo associações públicas) e outras entidades públicas criadas por lei.
A pessoa jurídica de direito público desenvolve atividades que buscam atender uma finalidade pública em prol da coletividade. Em face de sua criação ter respaldo na constituição ou por meio de lei goza do direito de se impor no Estado Democrático de Direito.
Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.
As pessoas jurídicas podem ser de direito público, e estas serão: a) os entes políticos que integram a estrutura da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) os Territórios Federais (desprovidos de autonomia política, por integrarem a União, embora sejam dotados de personalidade jurídica própria);
As pessoas jurídicas de direito público são constituídas por lei e representam juridicamente o país, seus Estados e Municípios, podendo, ainda, serem classificadas em Administração Direta ou Indireta.
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.
7 de jul. de 2021 · O que é Direito Público? O Direito Público conceitua-se como o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.
