Resultado da Busca
15 de fev. de 2019 · Para esclarecer de vez a questão, sobre o atual entendimento de que a “Rinha do Galo” é sim uma prática ilegal, enquadrada no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, tem-se o seguinte acórdão do TJ/RS, julgado em 2017 [8]: MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Com base no disposto no artigo 32 da lei 9605/1998, onde estão denunciados os criadores e preservadores do galo de combate do Brasil, realizar-se-á um estudo aprofundado sobre as principais apreensões de ‘rinhas de galo’ e criações de galos combatentes e visualizar como as ações das polícias ambientais estão impactando na ...
27 de dez. de 2004 · A inconstitucionalidade de leis que autorizam brigas de galo já foi declaradada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei 2.895, de 20.03.1998, que autorizava rinhas de galo no Estado do Rio de Janeiro.
TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica. há 5 anos. A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais.
22 de mai. de 2020 · Organizar ou participar de rinha é crime ambiental, definido no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 que diz: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Pena, detenção, de três meses a um ano, e multa. A pena será aumentada em caso de morte do animal.
Rinha de galos. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Mostra-se mais repreensível a conduta de submeter animais a maus tratos quando praticada por êmulo simplesmente lúdico, precisamente aquela de expor aves à prática de rinha de galos.
O Congresso Nacional tem três propostas em curso que visam aprovar as rinhas de galo no Brasil. Mesmo com projetos contrários a essa prática, a pauta tem ganhado destaque desde que o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) sancionou o projeto de lei 2507/2021, que defende a criação e as brigas de galos sob o pressuposto de que são culturas ...
