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Confira: [Modelo] Pedido de Liberdade Provisória para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
21 de jul. de 2021 · O modelo de pedido de liberdade provisória abaixo sustentará a desproporcionalidade e substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, com a consequente concessão da liberdade provisória com fulcro no art. 321 do CPP.
O pedido de liberdade provisória é uma solicitação feita pelo acusado ou seu advogado ao juiz responsável pelo caso, com o objetivo de permitir que o acusado aguarde o julgamento ou o cumprimento da pena em liberdade.
7 de mar. de 2023 · Conforme estabelece o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder liberdade provisória com ou sem fiança, desde que o acusado não represente risco à ordem pública ou ao processo.
Neste guia completo, vou explicar como fazer o pedido de liberdade provisória e quais são os requisitos necessários para obtê-la. O primeiro passo para obter a liberdade provisória é entender a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO . Consoante denota-se dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, pela pretensa prática do delito de furto qualificado.
26 de abr. de 2023 · Modalidades de Liberdade Provisória. Destinação dos Valores da Fiança Paga. Cassação da Fiança. Arbitramento da Fiança. O art. 5°, LXI, da Constituição Federal dispõe que “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança “.
