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JUSTIÇA GRATUITA. Com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 790, § 3º, é facultado a concessão do benefício de gratuidade de justiça para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
17 de jan. de 2020 · Modelo de Petição Justiça Gratuita - Reforma Trabalhista completo e atualizado. Edite e baixe online.
Entretanto, na Justiça do Trabalho, há a aplicação das Súmulas nº 481 do STJ e item II da Súmula nº 463 do TST, que dispõem: SÚMULA 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. SÚMULA 463/TST:
5 de mai. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Justiça Gratuita na Reclamação Trabalhista. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
O Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e de todas as provas que se fizerem necessárias à instrução do feito.
14 de nov. de 2023 · A previsão especial de que o autor deve ser condenado ao pagamento das custas em caso de arquivamento da ação trabalhista, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita (artigo 844, §2º, da ...
