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10 de fev. de 2022 · Abaixo segue modelo de pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica. O modelo é simples e não se difere daquela utilizada pela pessoa física, o diferencial, mais uma vez, está na necessidade de anexar documentação capaz de demonstrar a hipossuficiência.
agravo de instrumento – execuÇÃo tÍtulo executivo extrajudicial – decisÃo agravada que indeferiu o pedido de justiÇa gratuita – pessoa jurÍdica – possibilidade - art. 98 e seguintes do cpc - incapacidade financeira devidamente demonstrada nos autos – empresa inativa - recurso provido.
1 de nov. de 2016 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Justiça Gratuita para Pessoa Jurídica. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
1 de jul. de 2024 · Agravo de petição da executada não provido, no tópico. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Modelo de Requerimento de Justiça Gratuta. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
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"1. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a par...
Acórdão 1851272, 07141506720238070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024; Acórdão 1843116, 07066956220218070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024; Acórdão 1849772, 07073993320248070000, Relator: CARLO...
VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC Enunciado 385 - Havendo risco de perecimento do direito, o poder do juiz de exigir do autor a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade não o desincumbe do dever de apreciar, desde logo, o pedido liminar de tutela de urgência.
Súmula 481 do STJ -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
"De acordo com o art. 98, caput do Código de Processo Civil podem ser beneficiários da justiça gratuita qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Importa notar a inovação legislativa no sentido de incluir, já no caput do referido artigo, a possibilidade de c...
28 de abr. de 2022 · A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
24 de jun. de 2022 · Modelo de Petição Pedido de Justiça Gratuita à pessoa jurídica completo e atualizado. Edite e baixe online.
