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A ação em que o agravante postula o benefício da gratuidade envolve a cobrança de R$ 38.411,49, oriundas de cheques, reforçando a conclusão a que chegou o magistrado de 1º grau no sentido de inexistir a hipossuficiência alegada.
O que alegar e como formular o pedido. Sabemos que ao provocar o Poder Judiciário a fim de que analisem um caso concreto, caso não seja o caso de aplicação da Lei 9.099 /95 (Lei dos Juizados Especiais), o processo será distribuído junto a uma vara cível (Em relação a casos cíveis).
OBS: Se o autor for idoso (pelo Estatuto do Idoso, é a pessoa com 60 anos ou mais) é possível pedir a tramitação prioritária. DOS FATOS (causa de pedir…)
16 de fev. de 2024 · Modelo de Petição Pedido de Justiça Gratuita completo e atualizado. Edite e baixe online.
10 de fev. de 2022 · O requerente, quando munido da documentação adequada, poderá pleitear a gratuidade da justiça na petição inicial, na petição de ingresso, em grau de recurso ou no curso do processo quando a situação de hipossuficiência for superveniente (posterior).
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
