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17 de jan. de 2020 · O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não ...
Com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 790, § 3º, é facultado a concessão do benefício de gratuidade de justiça para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
5 de mai. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Justiça Gratuita na Reclamação Trabalhista. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor: Art. 790 (…) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
14 de nov. de 2023 · Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da Justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo ...
Reclama a juntada, já na primeira audiência, sob pena de confissão, do comprovante de recolhimento e depósito de FGTS mais 40% do vínculo, de acordo com o art. 818 da CLT cumulado com o art. 333, inciso II, do CPC.
