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Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - para pagar prestação de parcelamento ativo de ITCMD.
- Pagamento ou Parcelamento de Débitos
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Esta aplicação on-line deve ser utilizada para iniciar uma...
- Pagamento ou Parcelamento de Débitos
13 de jun. de 2022 · parcelamento. de débitos. Possibilita o parcelamento de: (a) créditos tributários de ICMS declarados em DIME, DDE, GIA-ST ou DIEF ITCMD em até 12 (doze) parcelas; (b) créditos tributários discutidos na fase de defesa prévia em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Saiba como emitir o DARE para pagar a prestação de parcelamento ativo de ITCMD no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Veja os requisitos, as etapas e o tempo de solicitação e execução do serviço.
Esta aplicação on-line deve ser utilizada para iniciar uma nova declaração, alterar uma declaração já enviada, ou ainda para: 1) Registrar pedido de imunidade ou isenção de ITCMD. 2) Abrir uma declaração de ITCMD e continuar o seu preenchimento. 3) Consultar uma declaração de ITCMD enviada.
Imprimir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - para pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Pela aplicação também é possível solicitar ativação de parcelamento vencido.
Assunto: PAGAMENTO DO ITCMD Diferentemente de outros estados, em SC o ITCMD é lançado por homologação em vez de por declaração. Dessa forma, não há certidão de quitação emitida automaticamente pois a Fazenda pode rever os valores declarados durante o prazo prescricional.
1 de fev. de 2024 · Parcelamento: aumento do número de prestações. No mês de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei n. 18.831/2024, a qual alterou o limite de parcelamento referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Santa Catarina (ITCMD/SC).