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1. portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamento-icmsPáginas - Sobre o Parcelamento de ICMS - Governo do Estado ...

   portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamento-icms

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   Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; 3- Decorrentes da importação de Ativo Fixo; 4- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados;

2. portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamentoAcesso ao Sistema de Parcelamento - Governo do Estado de São ...

   portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamento

   Acesso ao Sistema de Parcelamento. 1- Acessar o Posto Fiscal Eletrônico. 2- Clicar na opção: PFE - Acesso aos Serviços Eletrônicos do ICMS. 3- Selecionar o perfil desejado e efetuar o login.

3. www.dividaativa.pge.sp.gov.br › sc › pagesEmissão de GARE Parcelamento - Site do Contribuinte

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br › sc › pages

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   Há 2 dias · Emissão de GARE Parcelamento. Os parcelamentos de débitos de ICMS e ITCMD solicitados até 15/10/2012 regem-se pela Resolução SF 99/2012. A taxa de acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas foi fixada conforme Comunicado DA nº 38, de 10 de maio de 2012 e alterações posteriores.

4. www.dividaativa.pge.sp.gov.br › transacaoParcelamento de Transação - Governo do Estado de São Paulo

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br › transacao

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   Há 1 dia · A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.

5. portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamentoParcelamento de ICMS (Ordinário) não inscritos em Dívida Ativa

   portal.fazenda.sp.gov.br › servicos › parcelamento

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   Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA e em GIA ST Nacional; 3- Decorrentes da importação de Ativo Fixo; 4- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados;

6. www.dividaativa.pge.sp.gov.brSite do Contribuinte

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br

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   Há 3 dias · As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE-SP são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado neste Site

7. www.pepdoicms.sp.gov.br › pep › pagesPrograma Especial de Parcelamento

   www.pepdoicms.sp.gov.br › pep › pages

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   8 de jul. de 2024 · O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.