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Parcelamento de ICMS. Quem deixou de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.
Regularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS. Parcelamento de IPVA. Parcelamento de ITCD.
- Para emitir DAE ou consulta específica de parcelamento - - Ou ainda, para informações relacionadas ao parcelamento -
Número do Parcelamento: Confirmação de Autenticidade. SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale Conosco Ligue 155. Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual oferece atraves da Secretaria de Estado de Fazenda MG diversos servicos aos contribuintes.
Normas gerais: Lei n.º 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Capítulo V: Das Formas Especiais de Pagamento. Art. 217. Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013 - Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Normas e orientações específicas. ICMS. Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS.
A simulação e inclusão de parcelamento está disponível na internet apenas para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário.
Ao exibir a tela intitulada ‘Consulta Débitos de ICMS’, o contribuinte deve selecionar qual estabelecimento será responsavel pelo parcelamento, caso exista mais de um, atráves dos filtros: Tipo de Identificação e Identificação, e após o preenchimento, clicar no botão ‘PESQUISAR’.
