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  1. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11349265Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 - Jusbrasil

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 560850882Parágrafo 14 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

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  4. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8213consol - Planalto

    Art. 140. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).

  5. www.migalhas.com.br › depeso › 370831Concessão do auxílio por incapacidade temporária - Migalhas

    Um aspecto bastante importante a ser observado reside na introdução do § 14 ao art. 60 da lei 8.213/91, dispositivo legal onde está previsto o benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença):

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Portal da Câmara dos ...

    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  7. modeloinicial.com.br › lei › L-8213-1991Artigo 60 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social ...

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ALTERADO

  8. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaoBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.213 de ...

    Pesquisar Legislação. Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Data de assinatura: 24 de Julho de 1991. Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Collor. Origem: Executivo. Data de Publicação: 25 de Julho de 1991. Fonte: