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30 de dez. de 2021 · Opção pelo Simples Nacional 2022. publicado: 30/12/2021 00h00, última modificação: 10/01/2022 11h59. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela ...
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.
16 de ago. de 2024 · Notícias. 10/10/2024. Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI. Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional e do MEI. 16/08/2024. APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. Versão 4.2.0 já está disponível para baixar. Mais Notícias. AGENDA.
18 de jul. de 2024 · Faça a opção pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
4 de jan. de 2022 · O Ministério da Economia abriu o prazo de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, com o recebimento de solicitações até o dia 31 de janeiro. A opção pode ser feita por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
4 de jan. de 2022 · Começou o prazo de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro. Ela deve ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006 , que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional.
Quem pode optar pelo Simples Nacional 2022? Podem optar pelo Simples Nacional 2022 as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
Opção pelo Simples Nacional 2022 – Conam. 03.01.22 – Tributo Municipal. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
4 de jan. de 2022 · A opção pelo Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro, pode ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
