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O ministro Vantuil Abdala esclarece que a Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se da Súmula por uma singularidade: tem maior dinamismo.
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1 de ago. de 2003 · CABIMENTO (DJ 25.04.2007) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
1 de mar. de 1991 · OJ nº 7 do Tribunal Pleno/Órgão Especial - TST. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (novaredação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
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25 de jun. de 1999 · MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
