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Uma lei ordinária é uma comum, a qual pode tratar da maioria das matérias legais, desde que estas não requeiram exclusivamente outro tipo de lei para sua regulamentação.
A lei ordinária é uma regra legal que requer um processamento simples para sua promulgação final. Acima das leis ordinárias estão s leis gerais, ou seja, as leis orgânicas. O procedimento geral para elaborar uma lei ordinária.
Quando tratamos sobre o aspecto material, temos que ter em mente que apenas matéria expressamente prevista na Constituição Federal poder ser objeto de lei complementar, enquanto para a lei ordinária poderá tratar sobre qualquer matéria.
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
A Lei ordinária, no ordenamento jurídico brasileiro, é um ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo que possui abrangência geral, regulando os direitos e deveres dos cidadãos.
9 de fev. de 2024 · As leis ordinárias são um tipo de norma jurídica que possui grande importância no sistema legal do Brasil. Elas são elaboradas pelo Poder Legislativo, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e têm como objetivo principal regular os mais diversos aspectos da vida em sociedade.
A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas. Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.
