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Situado topograficamente no capítulo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, o tribunal do júri tem a “soberania dos veredictos” como princípio primordial que visa garantir aos jurados autonomia, independência e imparcialidade para decidir o caso sem a interferência de qualquer autoridade do Poder Judiciário ...
A soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça local que sujeita os réus a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
25 de nov. de 2020 · A decisão coletiva dos jurados, denominada veredicto, é soberana, ou seja, o mérito da decisão do Conselho de Sentença não pode ser modificado por um Tribunal formado por juízes togados. Isto não significa que as decisões sejam irrecorríveis e definitivas.
A soberania dos veredictos é uma das principais garantias do tribunal do júri, e por seu status de garantia tem a intenção de assegurar que um direito seja efetivamente cumprido, dedicando-se a proteção do processo legal, assegurando que o veredicto final seja realmente dos jurados e não do juiz togado.
Este princípio visa a imparcialidade dos votos e a segurança dos jurados. A soberania dos veredictos, que é previsto no art. 5º, XXXVII, c, da CF, onde as decisões tomadas pelos juízes leigos não poderão ser alteradas em instancia superior, no que diz respeito ao mérito.
12 de nov. de 2023 · A soberania do veredicto absolutório no Tribunal do Júri e a (im)possibilidade recursal. Denis Sampaio. 20 de agosto de 2022, 8h00. Criminal. Judiciário. Leis. O veredicto dos jurados é uma decisão judicial e política, emanada por aquele que detém constitucionalmente o status de soberano: o povo.
