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4 de set. de 2023 · O Que São Sanções Administrativas? Sanções administrativas são penalidades impostas por órgãos ou instituições governamentais utilizadas como punições a infrações e descumprimentos de normas, regulamentos ou leis que regem determinada área de atuação.
- Advertência
- Suspensão
- Declaração de Inidoneidade
- Demissão
A advertência é a mais branda. Ela tem caráter educativo e é aplicada em casos de infrações mais leves e com pequenos prejuízos.
Restringe, temporariamente, a pessoa ou empresa de participar de licitações e fechar contratos com a Administração Pública.
Impede a pessoa física ou jurídica de contratar com entidades ou órgãos públicos. A punição é válida até que o problema impeditivo seja solucionado.
Especificamente no caso de pessoa jurídica, uma infração pode ser punida com a demissão por justa causa. Agora que você já sabe o que acontece no caso de descumprimento de um acordo com a Administração Pública, entenda mais sobre como são feitas as licitações e contratos administrativos.
26 de abr. de 2023 · A sanção administrativa, de acordo com o art. 17-D da Lei 8.429, serve para reprimir os atos de improbidade administrativa e para sanar o dano causado por tais atos. Ou seja, ela tem como objetivo educar, prevenir ou reprimir condutas irregulares.
As sanções administrativas são penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem alguma lei, contrato ou edital. O objetivo da aplicação dessas sanções é garantir o cumprimento de leis e regulamentos, proteger os interesses públicos e prevenir novas infrações.
6 de out. de 2020 · A lei de improbidade administrativa é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, punindo o agente público que age de forma ímproba ao exercer a sua função dentro da Administração Pública.
22 de fev. de 2024 · As sanções administrativas são medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública com o objetivo de coibir condutas irregulares e garantir o cumprimento da legislação. Essas sanções estão previstas em leis e regulamentos específicos para cada área de atuação do poder público.
11 de jul. de 2024 · A aplicação de sanções administrativas é o processo pelo qual uma autoridade pública impõe uma penalidade a uma pessoa física ou jurídica que cometeu uma infração administrativa.
