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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2011-2014L12651 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2011-2014

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   Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

   • Texto Compilado

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

   • Legisla O Federal Do Brasil

     lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - dispÕe sobre a...

2. www.ibflorestas.org.br › conteudo › novo-codigoNovo Código Florestal: entenda o que mudou na legislação!

   www.ibflorestas.org.br › conteudo › novo-codigo

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   Saiba o que é o novo Código Florestal, que regula a proteção da vegetação nativa no Brasil, e quais são as principais alterações em relação ao antigo. Entenda também como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental podem beneficiar os produtores rurais.

3. Vídeos

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     6:04

     youtube.com

     Novo Código Florestal

     1 ago.. 2011

     101.4K visualizações

   • 

     5:06

     youtube.com

     Conheça o novo Código Florestal

     26 jul.. 2010

     267 visualizações

   • 

     ibflorestas.org.br

     Novo Código Florestal: entenda o que mudou na legislação!

     30 ago.. 2021

   Ver tudo

4. www.infoescola.com › direito › novo-codigo-florestalNovo Código Florestal - Lei 12.651 / 2012 - InfoEscola

   www.infoescola.com › direito › novo-codigo-florestal

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   A Lei Federal nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...

5. www2.senado.leg.br › 633822 › Codigo_florestalCódigo Florestal - senado.leg.br

   www2.senado.leg.br › 633822 › Codigo_florestal

   florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

6. www.politize.com.br › codigo-florestalCódigo Florestal e a preservação ecológica no Brasil: entenda

   www.politize.com.br › codigo-florestal

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   31 de mai. de 2022 · A Lei 12.651, de 2012, também conhecida como Novo Código Florestal – NCFlo (ou simplesmente Código Florestal), é importante norma voltada para a proteção ambiental.

7. www.embrapa.br › codigo-florestal › entenda-o-codigoSobre a Lei 12.651/2012 - Portal Embrapa

   www.embrapa.br › codigo-florestal › entenda-o-codigo

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   A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos ...

8. www.fecam.org.br › alteracoes-no-codigo-florestalAlterações no Código Florestal: o que muda para os municípios?

   www.fecam.org.br › alteracoes-no-codigo-florestal

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   31 de jan. de 2022 · O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural.