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Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
- Novo Código Florestal Brasileiro:
- PRINCIPAIS COmPONENTES DO NOvO CóDIGO FlORESTAl
- Cooperação internacional para a promoção da produção sustentável
- Implementar compromissos de compras sustentáveis
- PAPEl DO SETOR FINANCEIRO
- Acelerar a implementação do Código Florestal, assegurando transparência pública e controle social
- Registro e Módulo de Validação do CAR
- Redes de drenagem
- Assegurar a consolidação do Sicar como sistema de integração dos dados estaduais
- PROGRAmA TERRA lEGAl é FUNDAmENTAl PARA PROmOÇÃO DA REGUlARIzAÇÃO FUNDIáRIA
- SUPlEmENTAR
- CADASTRO AmBIENTAl RURAl (CAR) é Um REGISTRO PúBlICO ElETRôNICO DE âmBITO NACIONAl, OBRIGATóRIO PARA TODOS OS ImóvEIS RURAIS
- RURAl (CAR)
- SISTEmA DE PROTEÇÃO DA RESERvA lEGAl
- CálCUlO DAS áREAS DE RESERvA lEGAl
- RESERvA lEGAl Em PROPRIEDADES COm PASSIvO DE RESERvA lEGAl
- RESTAURAÇÃO NA PROPRIEDADE
- PASSOS PARA A COmPENSAÇÃO PRIORITáRIA
- II. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos
- Novo Código Florestal Brasileiro:
Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos
Exigências do novo Código Florestal para proprietários rurais e informações sobre alguns de seus instrumentos, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais (RL). © WWF / ADRIANO GAMBARINI O WWF-BRASIl APOIA UmA PROPOSTA DE COmPENSAÇÃO PRIORITáRIA, COm DIRECIONAmENTO PREFERENCIAl DA COmPENSAÇÃO àS áR...
A comunidade internacional pode ainda cooperar para a implementação das leis brasileiras que melhorem a gestão territorial e ambiental. Entre as ações recomendadas está, conjuntamente com organizações brasileiras, a criação de fundos de suporte à sustentabilidade no Brasil (que fortaleçam agências governamentais e organizações da sociedade civil); ...
As empresas compradoras e/ou consumidoras de commodities devem assumir o papel de indutoras do cumprimento da legislação, sob pena de contaminar suas cadeias de suprimentos com produtos com origem em desmatamento ilegal ou de áreas embargadas ou irregulares do ponto de vista ambiental. • Atores da cadeia produtiva que atuam em diferentes segmentos ...
Estabelecer políticas de sustentabilidade que assegurem o cumprimento da legislação ambiental para a concessão de crédito
Os governos federal e estaduais devem adotar medidas que acelerem qualifiquem a implementação do CAR e do PRA, como o aumento da capacidade operacional e tecnológica dos governos estaduais; o desenvol-vimento de políticas de restauração ecológica, incluindo a compensação prioritária e a indução à conectividade da paisagem; o estabelecimento de tran...
Os órgãos estaduais de meio ambiente (Oema), que são em quase todos os estados os responsáveis pela implementação do CAR e do PRA, ainda não têm, de forma geral, capacidade financeira e técnica suficiente para lidar com o volume de propriedades e posses que terão que ser registradas e validadas no CAR, embora haja, da parte deles, um esforço nesse ...
Na garantia de uma maior acurácia do módulo de validação do CAR, demanda-se uma base georreferenciada de redes de drenagem vetoriais de boa qualidade – a qual infelizmente ainda não está disponível no país. Sem 17 Toda a base geotecnológica do Sistema CAR e seus diferentes módulos vêm sendo desenvolvidos em parceria entre SFB e Ufla. Há um expressi...
Quanto ao desenvolvimento e implementação do Sicar, torna-se fundamental intensificar as relações entre o governo federal e os estados. A sintonia entre as partes será decisiva para fechar o desenvolvimento e iniciar rapidamente a etapa de análise dos CAR e de adesão aos PRA. Os órgãos estaduais responsáveis pela política de regularização ambiental...
Em paralelo ao Sicar, devem ser fortalecidos sistemas de monitoramento de desmatamento via satélite, expandindo-os para todos os outros bio-mas brasileiros e melhorando sua precisão para detectar mudanças sutis no uso da terra, incluindo dados de degradação.
O material a seguir destina-se a fornecer informações técnicas sobre os principais componentes do novo Código Florestal, incluindo suas especificidades mais relevantes. © WWF / ADRIANO GAMBARINI
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. A inscrição no CAR é realizada através do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que faz parte do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), gerenciado pelo Ministé...
proprietário ou possuidor rural deve manter a cobertura vegetal nativa na reserva legal, mas são permitidos o manejo sustentável e a coleta de produtos florestais madeireiros e não madeireiros (frutos, cipós, folhas, sementes etc.), devendo-se observar períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos, quando houver, assim como a época de matura...
O novo Código Florestal permite que APP sejam incluídas no cálculo da reserva legal, desde que: Não impliquem a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; APP a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; proprietário tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
Proprietários rurais que não atinjam o percentual requerido pela lei para reserva legal podem alcançar a conformidade legal através da adoção das seguintes alternativas, seja individualmente ou em conjunto: Restauração: dentro dos limites da propriedade, por meio de regenera-ção natural ou recomposição ativa; Compensação: realizada fora da propri...
Documento: Registro do CAR e implementação do PRA Em OUTRA PROPRIEDADE
WWF-Brasil vem dando suporte aos governos federal e de alguns estados, juntamente com outras organizações e pesquisadores, ao processo de estabelecimento dos mapas de áreas prioritárias para a conservação. Como os mapas já se encontram oficialmente defini-dos4, o WWF-Brasil sugere que: Governos federal, estaduais e distrital deem ênfase à compensaç...
o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Guia para tomadores de decisão em cadeias produtivas e governos
Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o ...
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação.
12 de ago. de 2024 · LEI-12651-2012-05-25 , Código Florestal. Ementa. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67 ...
Saiba o que é a Lei 12.651/2012, que regula a proteção da vegetação nativa e a exploração florestal no Brasil. Conheça as principais normas, conceitos e instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
