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Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa no Brasil. Ela altera e revoga outras Leis relacionadas ao tema e cria instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
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Mensagem de veto (Vide ADIN 4937) (Vide ADIN 4901) Dispõe...
- Legisla O Federal Do Brasil
lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - dispÕe sobre a...
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Acesse a versão atualizada do Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil. Veja os capítulos, as áreas de preservação, a exploração florestal, o controle do desmatamento e outras disposições.
Saiba o que é o novo Código Florestal, que regula a proteção da vegetação nativa no Brasil, e quais foram as principais alterações em relação ao antigo. Entenda também como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental podem beneficiar os produtores rurais.
A Lei Federal nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...
- Cadastro Ambiental Rural - Car
- Programa de Regularização Ambiental - Pra
- Incentivo à Preservação E Recuperação Do Meio Ambiente
- Referências
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional instituído pela Lei 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto no 7.830/2012, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O C...
O Programa de Regularização Ambiental (PRA), também previsto na Lei 12.651/2012, com normas gerais dispostas no Decreto no 7.830/2012, contempla um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a regularização ambiental de suas propriedades ou posses. Os PRAs devem ser constituídos no âmbi...
Foto: Ladislau Skorupa Outro ponto de destaque da Lei 12.651/2012, em seu Capítulo X, é a previsão da instituição do "Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente", incluindo o incentivo para a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambient...
Brasil. Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 01 mar 2016. Brasil. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções pe...
Saiba o que é a Lei 12.651/2012, que regula a proteção e a exploração da vegetação nativa no Brasil, e seus principais instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. Conheça também as inovações e benefícios da nova lei para os produtores rurais.
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação.
Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o ...
