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1. www.planalto.gov.br › 2021 › LeiL14133 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2021 › Lei

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   Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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   Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

3. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações - Portal de Compras do Governo Federal

   www.gov.br › compras › pt-br

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   7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. www.gov.br › gestao › pt-brNova Lei de Licitações — Ministério da Gestão e da Inovação ...

   www.gov.br › gestao › pt-br

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   Portaria atualiza prazos e regras de transição entre leis de licitações e contratos da Administração Pública Federal. Norma sistematiza novo marco temporal para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que passará a viger como único regramento para compras públicas a partir de 2024. EVENTO.

5. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaoLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Planalto

   legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacao

   1 de abr. de 2021 · Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 14.133 ...

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   Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

7. portal.tcu.gov.br › data › pagesManual do TCU orienta sobre a nova Lei de Licitações e ...

   portal.tcu.gov.br › data › pages

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   O Tribunal de Contas da União lançou a quinta edição do Manual de Licitações & Contratos. O material traz atualização das normas e jurisprudência sobre contratações públicas, com foco nas mudanças geradas pela nova Lei de Licitações e Contratos.