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1. www.planalto.gov.br › 2021 › LeiL14133 - Planalto

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   CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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   Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

3. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações - Portal de Compras do Governo Federal

   www.gov.br › compras › pt-br

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   7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. www.gov.br › gestao › pt-brNova Lei de Licitações — Ministério da Gestão e da Inovação ...

   www.gov.br › gestao › pt-br

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   Portaria atualiza prazos e regras de transição entre leis de licitações e contratos da Administração Pública Federal. Norma sistematiza novo marco temporal para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que passará a viger como único regramento para compras públicas a partir de 2024. EVENTO.

5. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaoLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Planalto

   legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacao

   1 de abr. de 2021 · Pesquisar Legislação. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Data de assinatura: 01 de Abril de 2021. Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte:

6. www.jusbrasil.com.br › artigos › entenda-a-nova-leiEntenda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021 ...

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   A Nova Lei de Licitações repete algumas modalidades de licitação já conhecidas, como o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, sendo que o rito licitatório é inteiramente inspirado na experiência do pregão (com fase recursal única e habilitação após o julgamento).

7. www.gov.br › gestao › pt-brNova Lei de Licitações completa um mês como única norma geral ...

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   9 de fev. de 2024 · Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133 passou a ser a única norma vigente para as licitações e contratos dos órgãos públicos brasileiros. A substituição da norma anterior tem como objetivo viabilizar melhores contratações pela Administração Pública, ampliar a competição, promover o desenvolvimento sustentável do país e ...