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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Dispõe o artigo 479 da CLT que: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo Único.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo Empregador. O caso dos autos não trata …
A Corte Regional consignou que a multa prevista na cláusula 5º do ACT, assim como a incidência da multa prevista no art. 479 da CLT , decorrente da rescisão antecipada de contrato a termo, não afasta a multa sobre os depósitos de FGTS. Ao fundamentar sua decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcrevê-la, o Colegiado de ...
17 de dez. de 2013 · no Art. 479 da CLT que se refere a esta multa diz " Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Já a indenização de 40% do FGTS é devida sempre que houver rescisão imotivada do contrato com iniciativa patronal, conforme o disposto no artigo 10, I do ADCT. Assim, a multa do art. 479 , da CLT e a indenização de 40% do FGTS podem incidir ao mesmo tempo, desde que haja rescisão antecipada de contrato por tempo determinado com a ...
16 de mai. de 2014 · CONTABILIDADE. Desconto de multa estabilidade art. 480/CLT na rescisão. Ola! Por favor, como contabilizo um desconto de multa por estabilidade na rescisão? Obrigada! Samanta, eu lançaria assim: D - Despesa com multas rescisórias (Conta de resultado - grupo de despesas operacionais ou custos com pessoal); C - Rescisões a Pagar. A conta de ...
MULTA DO ART. 479 , DA CLT , DEVIDA. A autora foi admitida para o exercício de trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019 /74. Na forma da Súmula 35 , desta Corte, "a indenização do art. 479 da CLT é aplicável à rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado na Lei nº 6.019 /74". Assim, tendo em vista que o ...
14 de mai. de 2022 · 479 da clt e multa de 40% de fgts devidas... MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT ... (TRT-10 - RO: XXXXX20205100007 DF, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020) Assim, requer seja as Reclamadas condenadas ao pagamento da indenização prevista no art.
Quanto à multa do art. 467 , da CLT, não havia verbas rescisórias incontroversas, uma vez que a Reclamada impugnou a multa do art. 479, da CLT e, também, o pedido da multa do art. 479 foi julgado improcedente... Requer a reforma da r. sentença para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 479, da CLT
