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Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força
Formulário Declaração de Conteúdo - A5. formulario declaracao de conteudo-a5.pdf — 69.1 KB.
Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior,
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Neste guia completo você vai aprender o que é Declaração de Conteúdo, quando usar e o passo a passo de como preencher as informações no documento em 5 passos simples e ainda pode baixar gratuitamente o formulário de Declaração de Conteúdo dos Correios em arquivo Word ou PDF.
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24 de abr. de 2022 · O site dos Correios disponibiliza um modelo de declaração de conteúdo para baixar e preencher no Word. O documento, que reúne informações sobre os produtos que serão despachados, é obrigatório no transporte de itens comercializados via e-commerce.
