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Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- DA TEMPESTIVIDADE. O agravante tomou ciência da referida decisão combatida em (DATA), através de sua publicação no Projudi (anexo), por meio da qual seu procurador foi certificado, assim o prazo começa a fluir da data de publicação da decisão fustigada, no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXX – EDIÇÃO nº xxxx Suplemento – SEÇÃO III, página XXXXX, que se deu no dia (DATA), portanto, considerando que o prazo de interposição desta modalidade de recurso se dá em 15 (quinze) dias úteis, o término deste se daria somente em (DATA).
- BREVE E NECESSÁRIO RELATO. O agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de justiça gratuita feito pelo agravante.
- DA DECISÃO AGRAVADA. Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz a quo: (...) “Com base no exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita”.
- DAS RAZÕES PARA A REFORMA. Data maxima venia, o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, art.
24 de mar. de 2021 · Petição Inicial - TJSP - Ação Agravante Requer a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento. 14/02/2022 Tribunal de Justiça de São Paulo. Dos pedidos e requerimentos Diante do exposto, requer que seja deferida a Justiça Gratuita ao agravante, nos termos da declaração de pobreza anexa, e com fulcro no artigo ...
20 de abr. de 2023 · “Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais.”
20 de set. de 2024 · DO PEDIDO. Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo a fim de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes.
18 de fev. de 2024 · Modelo de Petição Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita completo e atualizado. Edite e baixe online.
NOVO CPC ART 1015 - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias, formulado com suporte no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs.
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relacionado a: modelo de pedido de justiça gratuita em agravo de instrumentoEstude estratégias de casos e argumentos jurídicos em peças processuais. Peças processuais validadas em processos de diversos tribunais do Brasil.
