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O pacto antenupcial, também chamado de acordo pré-nupcial, é o documento pelo qual duas pessoas que irão se casar, denominadas nubentes, escolhem qual regime de bens irá reger o casamento, quando a escolha for diversa do regime legal de comunhão parcial de bens.
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23 de nov. de 2017 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pacto Antenupcial de Separação Total de Bens. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Esclarecendo a sua dúvida, mesmo quando os noivos escolhem , expressamente, a separação absoluta (total) de bens, o legislador atribui direito patrimonial ao cônjuge, garantindo-lhe uma participação na sucessão dos bens daquele que faleceu.
A pedido das partes, lhes lavrei esta escritura, a qual feita e lida em voz alta e clara, aceitaram e assinam. Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição Nome
- O Que É Um Pacto Antenupcial?
- O Que É "Regime de Bens"?
- É Obrigatório Fazer Um Pacto Antenupcial por escrito?
- O Que Não Pode faltar em Um Pacto Antenupcial?
- Quem Pode utilizar Um Pacto Antenupcial?
- O Que Deve Ser Feito Depois Que O Pacto Antenupcial estiver Pronto?
- Quais Documentos devem Ser Anexados A Um Pacto Antenupcial?
- É necessário Registrar O Pacto Antenupcial?
- Quais Leis São Aplicáveis Ao Pacto Antenupcial?
- Como Editar O Modelo?
O pacto antenupcial é o documento pelo qual duas pessoas que irão se casar (chamadas nubentes) optam por um regime de bensdiferente do regime legal de comunhão parcial de bens. Isso significa que a elaboração do pacto antenupcial é obrigatória para os nubentes que queiram adotar o regime de comunhão universal de bens, de separação total de bens, de...
O regime de bensé o conjunto de regras que os nubentes escolherão para definir como os seus bens serão administrados e eventualmente partilhados, em caso de divórcio. O regime de bens pode ter, ainda, repercussão na herança. Conforme o Código Civil, para escolher um regime diferente do padrão legal (comunhão parcial de bens) é preciso fazer um pact...
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura públicaem um cartório de notas, o que significa que o documento particular feito anteriormente não é absolutamente necessário. Apesar disso, ele servirá de minuta que poderá ser apresentada no cartório, já com as definições do casal acerca das normas que gostariam que fosse aplicada ao seu casamento....
O pacto antenupcial deve conter: 1. os dados de qualificação (nome, nacionalidade, endereço, documento etc.) dos nubentes; 2. a data e o local em que o contrato foi assinado; 3. o regime de bensescolhido pelos nubentes; 4. a assinaturafísica ou eletrônica das partes. A depender do regime de bens escolhido, os nubentes podem, ainda, definir o que ac...
Para firmar um pacto antenupcial é necessário que ambos os nubentes sejam maiores de 18 anos ou menores emancipados. Em caso de menor não emancipado, será necessária autorização de seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
Após integralmente preenchido, o pacto deve ser assinadopor ambos os nubentes e, igualmente, por duas testemunhas. Em caso de nubente menor de idade não emancipado, o seu representante legal (pai, mãe ou tutor) também deverá assinar o pacto. O pacto antenupcial deverá ser levado a um cartório de notas para que seja feita a escritura pública, sem a ...
Normalmente, para lavrar a escritura pública de pacto antenupcial os cartórios exigem os seguintes documentos, acompanhados de originais ou cópias autenticadas (é necessário verificar diretamente com o cartório quais documentos são exigidos): 1. carteira de identificação de cada um dos parceiros; 2. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Fede...
O pacto antenupcial precisa ser feito por meio de escritura pública em um cartório de notas, de modo que o documento particular (elaborado ou preenchido diretamente pelos nubentes) pode ser utilizado como minuta a ser apresentado ao tabelião ou funcionário do cartório. Uma vez feita a escritura, o casal deve levá-la, antes do casamento, ao cartório...
O pacto antenupcial está regulado no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seus artigos 1.653 a 1.657.
Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas. No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF. Você pode editá-lo e reutilizá-lo.
Caso contrário, o regime obrigatório por lei será o de separação total de bens. Exemplo do modelo de pacto antenupcial para baixar em Word e PDF e imprimir. Última revisão e atualização: 07 de setembro de 2024. Preencher o modelo.
[Modelo] Escritura de Pacto Antenupcial. Cláudio Farenzena. Aos ______ (__) dias do mês de ________ do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de São Paulo, em cartório e perante mim, Tabelião de Notas, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados, ___________ e ___________.
