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CONTESTAÇÃO. à Ação de Improbidade Administrativa que lhe é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do ____ estabelecido na ______, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA SÍNTESE FÁTICA.
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Trata-se de ação manejada pelo Ministério Público, objetivando a condenação do agente público em decorrência de prática de ato que culminou em prejuízo ao erário. A defesa, além de pleitear a inépcia da inicial, requer o afastamento da improbidade ante a inexistência de dolo específico. BAIXAR.
Em apertada síntese, o Ministério Público acusa o demandado por ato de improbidade administrativa pelo fato de ter firmado um contrato por dispensa de licitação com amparo do art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, o qual se enquadraria no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92.
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26 de jun. de 2023 · Este modelo de petição pode ser utilizado pelo Réu para oferecimento de contestação em ação de improbidade administrativa, destacando preliminarmente a ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo, bem como, pelo mérito, a inexistência de ato de improbidade que possa ser imputado ao agente.
14 de abr. de 2023 · CONTESTAÇÃO EM FACE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1.DOS FATOS. Em apertada síntese, o Ministério Público acusa o demandado por ato de improbidade administrativa pelo fato de ter , o qual se enquadraria no art. da Lei 8.429/92.
