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21 de mar. de 2024 · A ação de curatela é um procedimento jurídico destinado a proteger e assistir pessoas que, por motivo de doença, deficiência mental ou outra causa duradoura, encontrem-se incapacitadas de expressar sua vontade e administrar seus próprios bens.
30 de ago. de 2018 · Leia nesta página: Trata-se de modelo de petição inicial em ação de curatela, proposta pela Defensoria Publica do Estado, em consonância com o NCPC. EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CIDADE - CEARÁ.
11 de set. de 2022 · Modelo de Ação de Curatela c/c Pedido de Tutela de Urgência. Por Juristas. Data: 11/09/2022. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF. Créditos: belchonock / Depositphotos.
25 de mai. de 2017 · I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A autora é pessoa pobre e não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II – DOS FATOS.
O modelo de ação de curatela é uma solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro para exercer funções perante a lei para pessoas com determinados tipos de deficiência, ou seja, pessoas impossibilitadas de manifestar sua vontade de forma livre e consciente.
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Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como o (a) interditando (a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.
