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Confira: Agravo de Instrumento (indeferimento da justiça gratuita) para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
20 de abr. de 2023 · “Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais.”
Data vênia, merece ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que todos os requisitos exigidos em lei foram cumpridos, e a parte agravante realizou a declaração de hipossuficiência financeira, de acordo com o normativo de regência.
O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se garanta ao Agravante o direito a assistência judiciária gratuita e consequentemente o direito de ação, pois, como dito, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu ...
- DA TEMPESTIVIDADE. O agravante tomou ciência da referida decisão combatida em (DATA), através de sua publicação no Projudi (anexo), por meio da qual seu procurador foi certificado, assim o prazo começa a fluir da data de publicação da decisão fustigada, no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXX – EDIÇÃO nº xxxx Suplemento – SEÇÃO III, página XXXXX, que se deu no dia (DATA), portanto, considerando que o prazo de interposição desta modalidade de recurso se dá em 15 (quinze) dias úteis, o término deste se daria somente em (DATA).
- BREVE E NECESSÁRIO RELATO. O agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de justiça gratuita feito pelo agravante.
- DA DECISÃO AGRAVADA. Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz a quo: (...) “Com base no exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita”.
- DAS RAZÕES PARA A REFORMA. Data maxima venia, o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, art.
24 de mar. de 2023 · Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação.
NOVO CPC ART 1015 - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias, formulado com suporte no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs.
