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Últimas Normas Publicadas. 23/10/2024. Dispõe sobre remessa de órteses, próteses e materiais para hospitais ou clinicas. 23/10/2024. Altera procedimento na entrega de mercadoria a não contribuinte do ICMS. 23/10/2024. Estabelece procedimentos relativos à utilização de créditos do Programa Nota Legal.
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Distrito Federal — Receita Federal. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização. Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização.
- Setor de Autarquias Sul (SAUS)
- Fabrício Raymundo de Sousa Soares
- DRF em Brasília
Consulte documentos e abra e acompanhe o andamento de processos digitais junto à Receita Federal.
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Estabelece os procedimentos para análise da concessão do benefício de que o Decreto nº 45.287/2023. Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS. Estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS. CONSULTAS TRIBUTÁRIAS FORMAIS.
Consultar Agências e Telefones de Atendimento. Descrição. As Agências de Atendimento da Receita funcionam de segunda à sexta-feira (exceto feriados), de 12h30 às 18h30. Para informações ligar 156 - opção 3 ou 0800 644 0156 (ligação de outros Estados) bem como acessar o Atendimento Virtual.
DESTAQUES DA SEFAZ. Mais de 30 mil veículos estão isentos do IPVA; veja quem tem direito. Mais de 6 mil empregos temporários foram gerados no DF no fim do ano. Contribuintes já indicaram R$ 24 milhões em créditos do Nota Legal. Maior da história: Refis bate recorde em 2023.